Informações Classificadas

• Rol de Informações Classificadas

Até a data de 1º de agosto de 2024, não há informações passíveis de classificação na Universidade Federal de Alagoas. Ressalta-se que as informações sigilosas existentes são protegidas conforme normas específicas.

Portanto, o total de informações classificadas como "Reservadas", "Secretas", "Ultrassecretas" e desclassificadas na Universidade Federal de Alagoas, até a referida data, é zero.

Abaixo estão relacionadas algumas das leis que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações:

• Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Nesse diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).
• Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
• Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
• Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
• Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
• Lei 12.527/11: apresenta seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, além disso o Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes, regula a matéria pois envolve as informações pessoais.

 

Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito da Universidade Federal de Alagoas, até 1º/08/2024.

Formulários para solicitação de desclassificação e recursos

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo: